Principais áreas de atuação
Direito Civil, 50%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito do Consumidor, 50%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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Presidência da Republica
Legislação · há 25 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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